Condições mais justas para a entrega da casa para pagar dívidas
Alvaro Mendonça Alvaro Mendonça

Condições mais justas para a entrega da casa para pagar dívidas
Por Alvaro Mendonça

A entrega do bem imobiliário, património  do seu proprietário, legal e devidamente valorizado pelo Banco e pelo Estado, deverá corresponder ao valor total do crédito concedido, desde que:

1. O bem imobiliário não tenha sido degradado pelo proprietário e o seu valor comercial seja demonstrado por entidade independente devidamente qualificada para o efeito.

2. A causa do incumprimento contratual, não seja directamente imputável ao proprietário por uma das seguintes razões devidamente comprovadas: doença prolongada ou incapacitante, desemprego (total ou quebra pontual e transitória de rendimentos), quebra de rendimentos causados por crises financeiras do sistema bancário ou do mercado imobiliário, quebra de rendimentos causados por crises políticas ou convulsões sociais, quebra de rendimentos causados por causas ou cataclismos naturais

3. A “renegociação do crédito” seja negada pelo banco, mesmo que o proprietário apresente uma proposta equitativa e equilibrada, ajustada à sua sustentabilidade.

 

Pretende-se assim que a “responsabilidade” perante situações adversas e imprevistas seja repartida de forma equitativa, de modo a que o custo do incumprimento por causas concretas não seja da exclusiva responsabilidade do proprietário.

2 Maio, 2018

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