Legislação que respeite os direitos fundamentais dos cidadãos com incapacidade
Teresa Silva Teresa Silva

Legislação que respeite os direitos fundamentais dos cidadãos com incapacidade
Por Teresa Silva

O  aumento da esperança média de vida registado em Portugal tem como consequência o aumento do número de casos de demência e incapacidade.  Contudo, apesar de uma pessoa sofrer de anomalia psíquica, tal não significa que não tenha capacidade para tomar decisões sobre a sua vida, ainda que ajudada, havendo vários graus de incapacidade, desde a total à ligeira.O atual regime de interdição/inabilitação regulado pelo código civil (de 1966) não permite que uma pessoa em processo de interdição/inabilitação possa tomar decisões sobre a sua vida, apesar de poder ter capacidade para o fazer ainda que ajudada e, nem sequer considera a possibilidade de um cidadão poder tomar decisões sobre a sua vida num momento antes da incapacidade (a chamada vontade antecipadamente expressa, aceite na maioria dos países da União Europeia). Apesar de Portugal, em 2009, ter ratificado a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, inacreditavelmente os Tribunais portugueses ainda continuam a decidir as ações de interdição/inabilitação com base na legislação de 1966, completamente obsoleta e desajustada da atual sociedade, constatando-se que muitas sentenças são violadoras dos direitos fundamentais desses cidadãos por não respeitarem a sua vontade, (nomeadamente quanto à escolha da pessoa para ser seu tutor), sendo por isso incompatíveis com os princípios de um Estado de Direito.É assim urgente que seja implementada legislação que reconheça a essas pessoas:- O Direito a serem acompanhadas nas suas decisões, por alguém da sua confiança, devendo ser-lhes dada toda a ajuda possível para que sejam as próprias a decidir; – O Direito a que alguém as represente se e quando, de todo, não conseguirem tomar decisões livres e esclarecidas sobre determinados aspectos das suas vidas;- O Direito a que tudo o que seja feito em sua representação, ou seja, em conformidade com o seu interesse e com a sua vontade;- O Direito a que qualquer acto praticado, ou decisão tomada, em sua representação, seja o menos restritiva possível dos seus direitos e liberdades;- O Direito a que a vontade antecipadamente expressa seja respeitada. Este é um assunto premente e do interesse de todos os portugueses. Já houve algumas iniciativas parlamentares que visavam a alteração do regime de incapacidades de 1966, mais foram chumbadas. Por esse motivo, tomei a iniciativa de criar uma petição que solicita legislação que respeite os direitos das pessoas com capacidade diminuída.Seria muito importante que a mesma fosse subscrita por 4000 cidadãos, para que este assunto seja discutido no plenário da Assembleia da República, e seja dada uma resposta concreta. Por esse motivo, solicito apoio à DECO para atingir este objectivo.

2 Maio, 2018

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