Política de Privacidade

Respeitamos e protegemos cuidadosamente a sua vida privada. Agradecemos a confiança que depositou em nós e garantimos que todos os dados fornecidos serão tratados com a máxima confidencialidade.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Respeitamos a Lei de Proteção de Dados Pessoais – Lei 67/98, de 26 de outubro – bem como a demais legislação vigente nesta matéria, como sendo a Lei 41/2004, de 18 de agosto, com a redação que lhe foi dada pela Lei 46/2012, de 29 de agosto.

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS

A DECO PROTESTE, NIPC 502611529, é a responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais que forem recolhidos durante a utilização e/ou registo na plataforma www.decocausaefeito.pt.

Poderá ser contactada pelo número de telefone 218 410 858 nos dias úteis, das 9 às 13 e das 14 às 18 horas e tem sede na Av.ª Eng.º Arantes e Oliveira, nº13 – 1.ºB em Lisboa.

FINALIDADES DO TRATAMENTO

3.1 Os dados recolhidos na plataforma “www.decocausaefeito.pt” têm como objetivo a prestação de informação e a defesa dos consumidores, assim como a prestação de serviços a aderentes conforme consta do estatuto editorial da DECO PROTESTE.

Assim, os seus dados serão tratados pela DECO PROTESTE para as seguintes finalidades:

  1. Recolha e adaptação de sugestões de causas em que os consumidores considerem importante a nossa intervenção enquanto entidade que presta informação sobre a defesa do consumidor;
  2. Envio de comunicações de difusão de informações institucionais da DECO PROTESTE e sobre ações de informação por si organizadas, em particular, as que se referem a todos os assuntos relacionados com os temas Transportes, Água e Energia, Bens e Consumo, Comunicações, Educação, Saúde, Serviços Financeiros, Via Pública, Direitos e Serviços do Estado.
  3. Envio de comunicações de marketing para dar a conhecer campanhas, promoções, publicidade; fidelizações de clientes; Gestão de cartão DECO+ e parcerias / protocolos associados a este cartão de descontos;  
  4. Realização de estudos de mercado e inquéritos de satisfação junto de clientes; criação de base de dados de amostra para estudo de mercado.

3.2 A DECO PROTESTE apenas poderá tratar os seus dados pessoais com base no seu consentimento pelo que, apesar de não se tratar de uma obrigação legal ou contratual, para poder registar-se no site “DECOCAUSAEFEITO.PT” e participar é obrigatório aceitar os “Termos e Condições” e a presente “Política de Privacidade”.

É ainda obrigatório concordar com as condições de tratamento de dados constantes na presente Política de Privacidade, aceitando o seu tratamento para todas as finalidades supramencionadas, assinalando o campo próprio para esse efeito no formulário de registo.

A não indicação dos dados e o não consentimento do seu tratamento nestas condições limita a participação na presente ação e não permite a conclusão do seu registo na plataforma, pelo que, não terá acesso aos serviços e informações a disponibilizar no presente site.

DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pela DECO PROTESTE, Lda de acordo com as finalidades supra divulgadas podendo, porém, ser comunicados à DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor e às associações de consumidores europeias que compõem a Euroconsumers, S.A.

PRAZOS DE CONSERVAÇÃO

Os dados pessoais recolhidos serão conservados pelo prazo de 5 anos.

DIREITO DE ACESSO

Depois de se registar, o utilizador tem direito a solicitar à DECO PROTESTE para aceder aos dados pessoais que lhe digam respeito bem como tem o direito de requerer a sua retificação ou o seu apagamento e em especial tem o direito de se opor à utilização dos dados facultados para fins de marketing, para o envio de comunicações informativas ou outras.

Para tal basta fazê-lo por escrito para “assinaturas@deco.proteste.pt” ou para DECO PROTESTE Editores, Lda, Avenida Engenheiro Arantes e Oliveira, n.º 13, 1.ºB 1900-221 Lisboa.

Baseando-se o tratamento dos seus dados no consentimento prestado, este poderá ser retirado a qualquer altura, sem, contudo, comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS NÃO SOLICITADAS

Sem prejuízo do que fica acima referenciado, ao aceitar a presente Política de Privacidade está autorizar a DECO PROTESTE, Lda. de forma prévia e expressa a enviar comunicações não solicitadas para fins de marketing direto, designadamente através da utilização de sistemas automatizados de chamada e comunicação que não dependam da intervenção humana (aparelhos de chamada automática), de aparelhos de telecópia ou de correio eletrónico, incluindo SMS (serviços de mensagens curtas), EMS (serviços de mensagens melhoradas) MMS (serviços de mensagem multimédia) e outros tipos de aplicações similares.

RECOLHA DE DADOS EM REDES ABERTAS

Apesar dos esforços e mecanismos de segurança adotados pela DECO PROTESTE, Lda., tratando-se da recolha de dados em redes abertas, os seus dados pessoais podem circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

DIREITO DE RECLAMAR

O titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação quanto a qualquer tratamento dos seus dados pessoais que entenda não estar conforme a legislação aplicável.

Pode fazê-lo diretamente perante a DECO PROTESTE mas também junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

DECISÕES AUTOMATIZADAS / DEFINIÇÃO DOS PERFIS

Com base nos dados introduzidos na plataforma não serão tomadas quaisquer decisões automatizadas nem criados quaisquer perfis.

COOKIES

“Cookies” são pequenas etiquetas de software que são armazenadas no seu computador através do navegador (browser), retendo apenas informação relacionada com as suas preferências, não incluindo, como tal, os seus dados pessoais.

A DECO PROTESTE, Lda. poderá utilizar “cookies” com o objetivo de ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações dos seus websites, permitindo uma navegação mais rápida, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações. O uso de cookies é uma prática normal entre os websites da Internet, sendo que a maioria dos navegadores da Internet permite que um usuário possa aceitar, recusar ou apagar cookies, nomeadamente através da seleção das definições apropriadas no respetivo navegador. 

Os “cookies” utilizados pela DECO PROTESTE, Lda. respeitam o anonimato e não serão usados para recolher qualquer informação de caráter pessoal.

Note que através do seu browser pode desativar os cookies, seja para o presente site, seja para todos os sites que visita.

Com a aceitação da presente Política de privacidade está a autorizar prévia e expressamente a utilização de “cookies”.