Termos e Condições

As condições gerais que se seguem aplicam-se a todos os que se registem nesta plataforma e participem nesta ação. Convidamos a lê-las atentamente e na íntegra. Participar nesta ação implica a aceitação das presentes condições gerais e das que respeitam à nossa Política de privacidade.

 

CONDIÇÕES GERAIS DA AÇÃO

1.1. Esta ação é organizada pela DECO PROTESTE, Editores, Lda. (de ora em diante designada por DECO PROTESTE).

1.2. Esta página da internet é propriedade da DECO PROTESTE.

1.3 Com a presente ação, a DECO PROTESTE convida todos os consumidores à utilização da plataforma “DECOCAUSAEFEITO.PT” onde têm a oportunidade de expor e submeter à apreciação da DECO PROTESTE problemas que os preocupem – as causas – e que gostariam de ver trabalhados por nós.

A submissão da causa é feita através do preenchimento do formulário disponibilizado para esse efeito em www.decocausaefeito.pt.

Após a submissão da causa, esta poderá ser votada pelos visitantes / utilizadores da plataforma.

A submissão da causa na plataforma gera um link que o consumidor pode partilhar a partir do Facebook pelos seus contactos e meios digitais próprios, para divulgação da causa e para que a mesma possa ser votada na plataforma por outros utilizadores.

A causa mais votada na plataforma será trabalhada e desenvolvida em 2018 pela DECO PROTESTE

1.4. A causa poderá não ser desenvolvida exatamente nos termos em que foi submetida pelo seu autor tendo em consideração a área em que se insere e as especificidades da mesma.

1.5 Os conteúdos e as fotografias inseridos são da responsabilidade dos seus utilizadores. No caso dos mesmos virem a ser considerados difamatórios ou lesivos da imagem e bom nome de terceiros a DECO PROTESTE eliminá-los-á.

1.6 A DECO PROTESTE fará uma avaliação dos dados e conteúdos inseridos, pelo que a divulgação final da causa submetida pode ser objeto de alterações para proteção das pessoas e entidades envolvidas.  

1.7 O utilizador não deverá inserir na plataforma fotografias que divulguem retratos de pessoas identificáveis, bem como não poderá inserir dados pessoais de terceiros que nisso não tenham consentido. Caso o faça, poderá incorrer num ilícito que será da sua inteira e exclusiva responsabilidade.

1.8 O utilizador não poderá utilizar linguagem insultuosa ou de qualquer forma desadequada aos fins a que a plataforma se destina.

1.9 Não são permitidas menções a partidos e iniciativas políticas, marcas, instituições, comunidades, movimentos, empresas ou indivíduos que não o próprio autor da causa.

 

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Esta ação destina-se aos consumidores em geral, não sendo dedicada em exclusivo aos associados da DECO ou aos subscritores das publicações da DECO PROTESTE.

2.2. Para que os consumidores possam participar, devem proceder ao respetivo registo no site www.decocausaefeito.pt, preenchendo os dados que lhe são solicitados (Nome e Apelido, Email, e Palavra-passe).

2.3 Os consumidores que já estejam registados no nosso site www.deco.proteste.pt, não necessitam de efetuar um novo registo, podendo aceder à plataforma e respetivos  conteúdos utilizando os mesmos dados, basta clicar em “Entrar”.

2.4 Os consumidores podem ainda fazer o seu registo através da sua conta do Facebook ou do Twitter.

2.5. É obrigatório aceitar os presentes Termos e Condições e ainda consentir que o tratamento dos dados pessoais recolhidos seja efetuado nas condições e para todas as finalidades mencionadas na Política de Privacidade aplicável a esta plataforma disponibilizada em https://www.decocausaefeito.pt/politica-de-privacidade/.

 

UTILIZAÇÃO ABUSIVA

A DECO PROTESTE reserva-se ao direito de rejeitar o seu pedido ou de impedir a sua posterior participação na ação caso se verifique que não está a cumprir as presentes regras de participação ou não está a participar nela de forma responsável e/ou que as informações fornecidas não estão corretas ou são enganosas.

 

PROIBIÇÃO DE USO DE CONTEÚDOS COM FINS COMERCIAIS

Os documentos impressos ou descarregados da página da internet destinam-se ao seu uso pessoal. Não é permitida a utilização das nossas páginas da internet (ou respetivos conteúdos) com fins comerciais ou em detrimento da reputação da DECO ou da DECO PROTESTE.

 

VERACIDADE DA INFORMAÇÃO

Todas as informações prestadas através do formulário de participação na ação deverão ser precisas, verdadeiras e completas, sob pena de o seu registo não ser considerado. Procure usar o serviço de forma responsável, evitando todo e qualquer comportamento suscetível de lesar terceiros.